Artículo 5 (anexo: artículo 5.1). Modificado (art único.1)
Artículo 12 (anexo: artículo 12.1). Modificado (art único.2)
Artículo 14 (anexo: artículo 14.3 y 5). Modificados (art único.3)
Artículo 20 (anexo: artículo 20.1). Modificado (art único.5)
Artículo 25 (anexo: artículo 25.2). Modificado (art único.6)
Artículo 40 (anexo: artículo 40.1.1.c). Modificado (art único.7)
Artículo 45 (anexo: artículo 45.5). Modificado (art único.8)
Artículo 46 (anexo: artículo 46). Modificado (art único.9)
Artículo 47 (anexo: artículo 47.C). Modificado (art único.9)
Artículo 50 (anexo: artículo 50). Modificado (art único.10)